e62 3229-2610 3224-9932
d

Legislação

Leis Estaduais

LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundi

18/09/2018

LEI 19.462 11/10/2016 - DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS

10/01/2017

LEI 19.232 – LEI DO TROCO

10/01/2017

LEI 18.135 (Correção) 07/08/2013 – PRODUTOS PERMITIDOS

10/01/2017

Lei N° 18.133 de 07 de Agosto de 2013

19/08/2013

LEI 16268 de 29 de maio de 2008

29/05/2008
Dispoe sobre uso de sacolas plásticas