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Legislação

Leis Federais

MP 764 – 26/12/2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamen

10/01/2017

LEI Nº 13021

23/12/2015

Lei 13043 extingue a renovação de AFE e AE de farmácias e drogarias

23/12/2015

LEI 13.021 DE 08 DE AGOSTO DE 2014

13/08/2014

NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201/2009

01/01/2009
Nota Técnica do Ministério do Trabalho sobre a contribuição sindical

Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003

14/05/2003
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002

11/01/2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001

27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

LEI 10213 de 27/março/2001

27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a formula paramétrica de reajuste de preços de medicamentos

Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000

27/04/2000
A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

10/02/1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

LEI 6437 de 20/agosto/1977

20/08/1977
Configura infração a legislação sanitaria federal,estabelece as sanções respectivas

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

23/09/1976 Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

17/12/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.