Legislação
Leis Federais
MP 764 – 26/12/2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamen
10/01/2017NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201/2009
01/01/2009
Nota Técnica do Ministério do Trabalho sobre a contribuição sindical
Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003
14/05/2003
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
11/01/2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001
27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
LEI 10213 de 27/março/2001
27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a formula paramétrica de reajuste de preços de medicamentos
Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000
27/04/2000
A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
10/02/1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
LEI 6437 de 20/agosto/1977
20/08/1977
Configura infração a legislação sanitaria federal,estabelece as sanções respectivas
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
23/09/1976 Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
17/12/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.