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Justiça assegura serviços clínicos nas farmácias

Publicado em : 25/10/2023

Os serviços clínicos nas farmácias receberam o devido respaldo da justiça. A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) entrou com uma ação contra o governo do estado de Santa Catarina para garantir a realização desses atendimentos no varejo farmacêutico.

A decisão da justiça foi uma vitória para o setor, uma vez que a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou procedente o pedido de tutela de urgência antecipatória e garantiu o direito de as farmácias associadas prestarem esses serviços no estado.

Por meio de um Ofício Circular (nº 6/2023) o executivo catarinense impediu que as drogarias oferecessem os serviços relacionados a exames de análises clínicas (EAC), previstos na RDC 786/2023.

Serviços clínicos nas farmácias eram proibidos apenas no estado

De acordo com o Órgão Sanitário, a Lei estadual 16.473/2014, modificada pela Lei estadual 17.916/2020, permite apenas a realização de atendimento para a aferição de glicemia capilar.

Agora, com a decisão da 2ª Vara, os exames de analise clínicas previstos na Resolução da Anvisa poderão ser realizados pelas farmácias associadas à ABCFARMA.

O movimento da associação segue na esteira do realizado em setembro pela Abrafarma. A entidade, que congrega as maiores redes de farmácias do país, também entrou com uma ação na justiça e saiu vitoriosa.

 

Foto: Reprodução
Fonte: Panorama Farmacêutico

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