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Novas Regras da ANVISA: saiba o que muda na aceitação e dispensação de receituários nas farmácias

Uma série de atualizações regulatórias baseadas na RDC 1000/2025 da ANVISA altera significativamente a rotina de prescrição e dispensação de medicamentos em farmácias. As mudanças estabelecem novos padrões visuais para as notificações físicas, além de regras rígidas sobre os tipos de receitas exigidas para cada classe de medicamento.

Fique por dentro das principais diretrizes para garantir a conformidade e evitar erros no balcão:

1 Transição dos Modelos Físicos de Receituário (Notificação B)

Atualmente, coexistem três versões impressas de notificações de receita nas farmácias. Confira os modelos de referência da ANVISA e o status de cada um:

Versão 1 — Modelo Antigo    Revogado

Modelo original do receituário. Aceito por prazo indeterminado para evitar o desabastecimento ou prejuízo aos profissionais que ainda possuem os blocos impressos.

🔗 Ver modelos revogados no site da ANVISA →
 

Versão 2 — Notificação B (vigente até 17/05/2026)Em transição

Aceita até 17 de maio de 2026. A partir dessa data, apenas a Versão 3 será válida.

Modelo de referência — Notificação de Receita B (Versão 2). Fonte: ANVISA.

🔗 Ver modelos vigentes no site da ANVISA →

Versão 3 — Notificação B2 (modelo atual e definitivo)   ✅ Atual

Único modelo emitido pelas gráficas daqui em diante. Apresenta campos atualizados, incluindo endereço completo do paciente e campos obrigatórios ampliados.

Modelo de referência — Notificação de Receita B2 (Versão 3 — atual). Fonte: ANVISA.

📋 ENTENDA CADA CAMPO DA NOTIFICAÇÃO B2     RDC 1000/25

Identificação visual dos campos obrigatórios da Notificação B (RDC 1000/2025). Em destaque vermelho: os novos campos exigidos — Nome, CPF/Passaporte e Endereço Completo do paciente.

🔗 Ver modelos novos no site da ANVISA →

📋 Consulte todas as versões dos receituários diretamente no portal da ANVISA: Modelos de Receituários — ANVISA

⚠️ Atenção ao preenchimento: Independentemente do modelo apresentado (antigo ou atual), o medicamento só poderá ser dispensado se todos os itens da receita e da notificação estiverem integralmente preenchidos. Caso o paciente não possua CPF, o profissional deve obrigatoriamente escrever “NÃO POSSUI” no campo correspondente.

2 Uso Exclusivo de Receitas de Controle Especial (C1, C5 e Adendos)

Fica proibida a dispensação de substâncias controladas das listas C1, C5 e adendos das listas A1, A2 e B1 em receitas privativas (comuns de consultório).

✅ Como deve ser feito: Esses medicamentos agora exigem, obrigatoriamente, o documento físico de Receita de Controle Especial. Receitas privativas de consultório não são mais aceitas para essas categorias.

3 Antimicrobianos e Análogos de GLP-1: Caminho Inverso

Para os antimicrobianos e os agonistas de GLP-1 (medicamentos para diabetes e obesidade), a regra funciona de forma oposta à das receitas de controle especial:

✅ OBRIGATÓRIO

Devem ser dispensados apenas em receitas privativas comuns de consultório (conforme RDC 471/21).

🚫 PROIBIDO

A ANVISA proíbe expressamente a dispensação dessas categorias em receitas de controle especial.

O que é o Receituário Privativo? É o modelo de receita de uso pessoal do profissional prescritor (PF) ou de uma instituição (PJ), regulamentado pela RDC 471/2021. Apresenta nome, CRM e assinatura do prescritor, além dos dados do paciente — sem os campos específicos das notificações controladas.

MODELO DE REFERÊNCIA

Receituário Privativo (PF ou PJ)
RDC 471/2021 — ANVISA

4 Regras Específicas para Uso Veterinário e Notificações Eletrônicas

O novo fluxo regulatório também trouxe separações claras entre os mercados de saúde humana e animal:

🏥 Notificação B2 — Uso Humano Exclusivo

Esta modalidade é restrita estritamente ao uso humano. Não existe e não é permitida a versão veterinária da Notificação B2.

🐾 Receituário Veterinário — Notificação A

Para as notificações válidas na área veterinária, o documento deve conter obrigatoriamente:

• Nome do proprietário (nome completo)
• CPF ou, se estrangeiro, passaporte
• Endereço completo do proprietário
• Identificação do animal:
• Espécie
• Raça
• Porte

MODELO DE REFERÊNCIA

Notificação de Receita para Uso Veterinário
Modelo A — ANVISA

💻 Receituário Eletrônico

A validação e o uso de formatos eletrônicos ficam aprovados em todo o território nacional para as Notificações A, B, B1 e B2.