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RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTOS PASSA TER VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

Publicado em : 09/11/2018

Fonte : Diário Oficial da União -


                 RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTOS PASSA TER VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
 


Com a publicação da Lei 13.732 em 8 de novembro de 2018, o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.
 
Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
 
 
Segue lei em anexo.

 
 
Fonte: Diário Oficial da União
 

 
 
 

 
 


 

 

 

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