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VENDA DE MIP EM SUPERMERCADO TERÁ AUDIÊNCIA PUBLICA

Publicado em : 22/11/2018

Fonte : Sincofarma-Go -

 

Venda de MIP em supermercado terá audiência pública

 
 

No dia 27 de novembro, haverá uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIP) em supermercados. A reunião está sendo convocada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que analisa e deve emitir um parecer sobre o Projeto de Lei 9.482/2018, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que não se reelegeu.

A Audiência Pública terá início às 14h30 e poderá ser acompanhada por todos, pelo link https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/794, que permite interagir e fazer perguntas, além de assistir ao vivo o debate.

Entre os convidados estão a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF).

O CFF vai se posicionar contra o PL no dia 27/11. Segundo o Conselho, os medicamentos são a principal causa de intoxicação no País. Entre 2012 e 2017, foram mais de 240 mil casos. São, pelo menos, três vítimas a cada hora. Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta R$ 60 bilhões por ano para tratar danos causados por medicamentos.

Diante disso, a venda de medicamentos em supermercados traz mais risco à população e pode, inclusive, contribuir para aumentar esses números.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) já divulgou uma recomendação à Presidência da Câmara dos Deputados, pedindo que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018.

Depois da CSSF, o PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Posição do Sincofarma

O Sincofarma-Go, se manifesta total discordância em relação à possiblidade de medicamentos isentos de prescrição serem vendidos em supermercados. E convoca todas as pessoas que compartilham a mesma opinião para que se manifestem publicamente contra o Projeto de Lei 9.482/2018.

Posição da ABCFARMA

A ABCFARMA reafirma seu posicionamento de que a dispensação de medicamentos, isentos de prescrição, deve ser entendida como um processo de atenção à saúde, sendo as farmácias o local adequado para a sua comercialização, sob as seguintes justificativas:

Ao nosso sentir, permitir o acesso a medicamentos e sua dispensação em supermercados, registre-se, estabelecimentos que não têm como atividade principal a manipulação e/ou dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, induz e facilita a automedicação e, consequentemente, coloca em risco um dos propósitos precípuos da Política Nacional de Medicamentos, que é a promoção do uso racional dos medicamentos, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.916/98.

A política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338/2004 do CNS (Conselho Nacional de Saúde), ressalta a importância da interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Aliás, quanto ao uso racional de medicamentos, a OPAS (Organização Pan Americana de saúde) pontua que, além da orientação sobre possíveis interações medicamentosas e reações adversas, o processo educativo farmacêutico permite abordar aspectos como conservação, a automedicação, doses, vias e tempo de administração, além de grupos de risco, gravidez e lactação, bebidas alcoólicas, prazo de validade, entre outros, o que, resulta em melhor qualidade de vida para o usuário do medicamento.

Importante salientar, também, que a  literatura técnico-científica destaca que existe uma tendência entre os usuários de MIPs em achar que estes são mais seguros do que aqueles sujeitos à prescrição, mas medicamentos isentos de prescrição, não são isentos de risco ou de necessidade de orientação farmacêutica. Logo, o uso desnecessário e inadequado de medicamentos, bem como a utilização em situações contraindicadas, tem o potencial de sujeitar o paciente a possíveis reações adversas e intoxicações.

Nesta linha de raciocínio o Conselho Nacional de Saúde, através da recomendação nº 31, de 13 de julho de 2018, formalizou sua contrariedade ao PL nº 9.482/2018, destacando que o projeto, caso aprovado, representará um retrocesso em todas as políticas públicas instituídas na área da saúde, em especial as que buscam organizar e promover o uso racional de medicamento, tendo ainda, por consequência, o potencial de elevar os casos de intoxicação pelo uso inadequado de medicamentos.

O Projeto de lei ainda desconsidera a realidade atual do setor varejista farmacêutico no Brasil, com aproximadamente 78.000 estabelecimentos farmacêuticos, localizadas em praticamente todos os municípios do país, representando as pequenas farmácias 67,1% . É de se notar, portanto, que as farmácias e drogarias espalhadas pelo país, em sua grande maioria microempresas e empresas de pequeno porte, prestam relevantes serviços à população brasileira, gerando empregos, oportunidade e sendo um importante ponto de acesso ao tratamento da saúde da população.

As farmácias e drogarias passam por criteriosos processos de licenciamento e autorização de funcionamento, devendo observar e atender critérios e requisitos que visam afastar riscos sanitários, o que vai de encontro ao aludido projeto de lei que tem potencializa riscos e fragiliza o sistema sanitário.

A justificativa que os supermercados e estabelecimentos similares irão reduzir o custo de tratamento também não é sustentável, se assim o fosse, por qual razão itens como Antissépticos bucais, Desodorantes, Escovas de Dentes, Fio/Fita Dental, Fraldas Descartáveis, Hastes Flexíveis e Mamadeiras, são vendidos a preços maiores nestes estabelecimentos?

Outrossim, o projeto de lei desconsidera a recente consulta pública  nº 1/2018 realizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, que teve justamente por escopo discutir a proposta de regulamentação que disciplina o monitoramento e a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição. A iniciativa representa um avanço significativo para viabilizar mais acesso a medicamentos de qualidade e com preços justos ao brasileiro.

 

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