e62 3229-2610 3224-9932
d

Notícias

Vigilância Sanitária terá de suspender interdição de farmácia realizada um dia após a autuação

Publicado em : 09/09/2021

Fonte : Rota Jurídica -

A juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, concedeu liminar para determinar que a Vigilância Sanitária Municipal suspenda a interdição total de uma farmácia de manipulação. Assegurando, assim, a continuidade da operação do estabelecimento.

A magistrada considerou que o ato administrativo em questão violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a farmácia foi interditada um dia após ser autuada. Ou seja, antes de expirar o prazo para apresentar defesa.

Os advogados Hugo Lélis e Fabrício Póvoa, explicaram no pedido que, no último dia 28 de agosto, a Vigilância Sanitária de Goiânia realizou fiscalização na referida farmácia. Ocasião em que foram lavrados dois autos de infração. Nos documentos, consta o prazo de 15 dias corridos posteriores à data de autuação para defesa escrita em duas vias.

Interdição da Farmácia

Contudo, no dia seguinte os fiscais da vigilância sanitária compareceram novamente ao estabelecimento farmacêutico e promoveram sua interdição total. Isso em razão dos autos de infrações aplicados no dia anterior. Verberaram que, além de terem sido aplicadas penalidades em duplicidade pelo mesmo fato, foi imputada à farmácia a penalidade máxima (interdição) no prazo para defesa.

Os advogados esclarecem que a farmácia possui autorização para explorar as atividades de comércio varejista de produtos farmacêuticos com a manipulação de fórmulas, de produtos submetidos a controle especial (remédios controlados) e medicamentos que não exigem controle especial, além de produtos liberados de controle. Além disso, possui certidão de regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia e autorização de funcionamento expedida pela Anvisa.

Conforme salientaram os advogados, o ato administrativo pressupõe o devido processo legal. Segundo ressaltaram, a interdição do estabelecimento comercial, não precedida do devido processo administrativo, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Liminar

Ao analisar o caso, a magistrada disse que não se ignora a atribuição da administração pública em fiscalizar os estabelecimentos comerciais, especialmente os farmacêuticos, por se tratar de atividade que pode causar dano à população e ao bem-estar social.

Contudo, devem ser respeitados os princípios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal, que garantem o direito ao devido processo legal e à ampla defesa. “Ora, estipulado prazo para apresentação de defesa, a aplicação de medida coercitiva, sem exaurir o prazo, foi precipitada e ilegal”, completou a magistrada.

Notícias

Decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei 13.454/2017 (sobre anorexígenos)

15/10/2021 Anvisa

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

14/10/2021 Sincofarma-Go

COMUNICADO FERIADO 12 DE OUTUBRO

08/10/2021

Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19

07/10/2021 Agência Câmara de Notícias

4 infrações comuns de LGPD que ainda são cometidas no dia a dia

05/10/2021 Guia da Farmácia

25 de Setembro, dia internacional do Farmacêutico.

24/09/2021 Sincofarma-Go

Entidades da saúde alertam para elevação de custos de produtos e serviços na Reforma Tributária

20/09/2021 Revista da Farmácia

COMUNICADO FERIADO 7 DE SETEMBRO

03/09/2021 Sincofarma-Go

DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL!

03/09/2021 Sincofarma-Go

Publicada norma sobre substâncias psicotrópicas anorexígenas

02/09/2021 Anvisa

Anvisa alerta para falsificação do medicamento Venvanse 70 mg

12/08/2021 Anvisa

Reunião com o Prefeito de Goiânia Rogério Cruz

11/08/2021 Sincofarma-Go

Workshop Rota para o sucesso empresarial

04/08/2021 SESP GO
Informações 62 99165-4344

LGPD: descumprimento pode gerar punições a partir deste mês

04/08/2021 Revista da Farmácia

NOVAS REGRAS PARA TESTES RÁPIDOS DE DETECÇÃO DA COVID-19 EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DE GOIÂNIA

27/07/2021