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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25/11/21 o regime de urgência para o Projeto de Lei 3846/21, do deputado André Fufuca (PP-MA), que institui a bula digital de medicamentos, disponível por meio da tecnologia de QR Code.

O PL quer extinção da bula impressa do medicamento o que, segundo especialistas, tem consequências graves para a saúde da população, incluindo até o perigo de morte para pessoas que não têm acesso à internet, segundo reportagem do portal Segs.

“Inclusive, a falta da bula também gera uma fragilidade jurídica para os laboratórios farmacêuticos a partir do momento em que podem ser processados por problemas com suas medicações já que as pessoas teriam acesso a informações básicas dificultado”, afirma o advogado Alexandre Rohlf Morais.

Ele complementa dizendo que restrições e fragilidades ao acesso digital são imensas, além de grande parte da população não possuir smartphone ou internet disponível a qualquer momento. “Tem os idosos e pessoas que não estão completamente familiarizadas com o mundo digital e ainda há grande possibilidade de ataques cibernéticos e sites fora do ar, o que impossibilitaria 100% das pessoas à informação, a um tempo que não podemos prever. Isso pode ser fatal!”

Sidney Anversa Victor, presidente da ABIGRAF Nacional – Associação Brasileira da Indústria Gráfica, explica que inúmeros problemas adicionais devem ser considerados. Segundo o presidente, o PL está levando em consideração que toda a população brasileira tem acesso à internet e de qualidade, o que não é verdade. “Além dos números apontados pelo IBGE e outras informações citadas acima, vemos que a qualidade da internet é sofrível em grande parte do território nacional.

O presidente da Abigraf também chama atenção para um outro problema muito grave. “Infelizmente, o Brasil é sabidamente um país com alto índice de automedicação. Com a bula junto à embalagem, é possível uma melhor compreensão dos efeitos do remédio, diminuindo drasticamente os riscos de sua ingestão”, diz.