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Farmácias de manipulação terão de pagar ISS e ICMS

Publicado em : 07/08/2020

Fonte : Panorama Farmacêutico -

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que as farmácias de manipulação terão pagar ISS e ICMS. As informações são do Valor Econômico.

O ISS incide sobre produtos manipulados sob demanda dos clientes, enquanto o ICMS é aplicado nos medicamentos comercializados nas prateleiras.

Como o tema foi julgado em repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, nas chamadas operações mistas, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação somente nas hipóteses em que o serviço não esteja compreendido na competência municipal.

O tema chegou ao STF após uma ação do governo do Rio Grande do Sul, que recorreu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável somente à cobrança exclusiva do ISS.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico

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