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Por Leandro Luize, EM 31/05/2023

O grande varejo farmacêutico acaba de ganhar uma agenda legislativa. A Abrafarma, que representa as 30 maiores redes do setor, divulgou um conjunto de propostas para o Congresso Nacional em fórum ocorrido em Brasília (DF) nesta terça-feira, dia 30. A entidade busca fortalecer as farmácias como polos de saúde e atenção primária.

O evento foi idealizado pela própria associação, com a presença dos parlamentares Hiran Gonçalves (PP-RR), membro da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado; e Zé Vitor (PL-MG), presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A Anvisa teve como representante o diretor da Terceira Diretoria, Alex Campos

“A pandemia deu ainda mais vazão à importância das grandes redes de farmácias, que estão nas 1.200 maiores cidades do Brasil, executam mais de 1 bilhão de atendimentos por ano e ministraram 20 milhões de testes da Covid-19, por meio da atuação de 30,8 mil farmacêuticos. Temos capilaridade e qualificação para mudar a realidade de acesso à saúde no país”, acredita Sergio Mena Barreto, CEO da associação.

O executivo se escora em números para defender o reforço do papel do setor, embora ressalte conquistas como a Lei 13.021/2014, que define as farmácias como estabelecimentos de saúde; e a atualização da resolução da Anvisa que amplia o mix de serviços de assistência clínica nos estabelecimentos, incluindo quase 50 testes laboratoriais.

“Cerca de 70% da população não faz check-up e observamos as taxas de imunização caindo a patamares abaixo de 50%. E apesar dos inegáveis avanços na descoberta de novos medicamentos, 54% dos brasileiros ainda abandonam o tratamento, convivendo com agravos e menor expectativa de vida”, adverte.

Varejo farmacêutico ganha propostas em sete eixos temáticos

O varejo farmacêutico passou a ter um conjunto de propostas estruturadas em sete eixos temáticos – Farmácia Popular, Complexo Industrial da Saúde, Reforma Tributária, Assistência Farmacêutica, Serviços em farmácias, Recursos Humanos e MIPs (medicamentos isentos de prescrição).

Farmácia Popular

Com o objetivo de solucionar a carência orçamentária do programa, a entidade propôs ao senador Humberto Costa (PT-PE) a transformação do Farmácia Popular em política de estado. O projeto acrescenta a possibilidade de disponibilizar testes rápidos, vacinas e outros serviços de saúde à população.

Complexo Industrial da Saúde

A associação reivindica a aprovação do PL 1505/2022, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que estabelece os mecanismos de estímulo ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde. A matéria aguarda despacho da Presidência do Senado e o objetivo é incentivar a produção nacional de insumos farmacêuticos. Hoje, 90% da matéria-prima é originária de países como China e Índia.

Reajuste anual de medicamentos

“Rechaçamos qualquer iniciativa parlamentar que tenha por objetivo vedar o reajuste anual do preço de medicamentos. Isso é afastar o Brasil das inovações e prejudicar a indústria nacional”, reforça Barreto. No entanto, a Abrafarma entende que o cálculo pode ser aperfeiçoado e trabalha para estimular o debate em torno dos projetos 5591/2020 (Senado) e o PL 1050/2022 (Câmara), que preveem ajuste positivo ou negativo de preços e estabelece parâmetros para a fixação desses valores.

Reforma tributária

Barreto enfatiza a defesa da reforma tributária e da simplificação da cobrança de impostos, mas quer tratamento diferenciado e alíquota própria para o setor. “Atualmente, os impostos sobre medicamentos estão na absurda casa dos 32%, sendo que a média mundial é de 6%. Nossa preocupação é que a reforma elimine a isenção do PIS e da Cofins, o que comprometeria ainda mais o acesso a medicamentos”, destaca.

A entidade também critica a revogação de benefícios fiscais para remédios de uso crônico e espera pelo andamento dos projetos 1457/2022 e 3264/2020, que propõem diminuir a carga sobre medicamentos.

Prontuário eletrônico único

A disponibilização de prescrição eletrônica, vem se mostrando um grande avanço. Contudo, a falta de regulamentação do tema permite que empresas de tecnologia deturpem essa evolução, limitando ao consumidor o direito de opção e busca de melhor preço, direcionando o consumidor a farmácias pré-determinadas, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a Abrafarma quer uma lei para exigir que o SUS mantenha uma plataforma digital única, ou que as prescrições digitais sejam disponibilidade em plataforma pública, mas segura, para consulta dos próprios pacientes, sem direcionamento comercial.

Prescrição médica

A prescrição médica é do paciente, e só pode ser acessada ou compartilhada com outros estabelecimentos de saúde mediante consentimento do próprio paciente. “Por isso somos contrários ao PL 2028/2015, que configura como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas que estejam em posse das farmácias e drogarias. A ideia é boa, mas o remédio proposto está errado”, diz Barreto.

Programa médico nas farmácias

As farmácias como estabelecimentos de saúde podem e devem contribuir para ampliar a assistência farmacêutica da população, o que endossa a ideia de implementar um programa médico nas lojas, com uso da telessaúde. “Autorizar essa prática no canal farma pode contribuir com a melhoria da saúde no Brasil, antecipando diagnósticos, ajudando na manutenção do tratamento e evitando a ruptura do tratamento”, acredita.

Venda de medicamentos na internet

“Apesar de defendermos a venda de medicamentos online, nosso posicionamento é que somente as farmácias devem ter autorização para este fim”, comenta o executivo. A Abrafarma apoia a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias, além da venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico nos estabelecimentos.

Pontos de vacinação

A associação entende que a aplicação de vacinas deve ter o apoio da iniciativa privada. “Ter as farmácias e drogarias executando o serviço de vacinação juntará o Brasil aos países mais modernos em assistência à saúde. Os exemplos vêm de Israel, dos países da Europa, do Canadá, da Austrália e dos Estados Unidos. Isso significa redução no custo da saúde, com melhor controle de condições crônicas e menos atendimentos em serviços de urgência”, enfatiza.

Piso salarial único para farmacêuticos

Atualmente existem em torno de 90 mil farmácias em todo o país, sendo cerca de 52 mil (64%) PDVs independentes e optantes do SIMPLES com faturamento por volta de R$ 50-60 mil mensais. “A fixação de um piso nacional de R$ 6.500, sem levar em conta as variações de cada região, pode ser mortal para esses estabelecimentos, que certamente não terão condições de manter suas atividades.

Contudo a consequência pode ser ainda mais grave: uma verdadeira perda de capilaridade da assistência farmacêutica”, entende Barreto. Outro ponto que deve ser ressaltado é que o lucro líquido médio das farmácias, segundo estudos da FIA-USP e FGV-RJ, é pouco superior a R$ 2 para cada R$ 100 de faturamento, ou seja, a margem de lucro líquida de uma farmácia não é alta, ficando em torno de 2%.

Farmacêutico Remoto

O farmacêutico remoto tem como objetivo promover maior integração da assistência farmacêutica, aumentando a proteção da saúde da população por meio da tecnologia. A Abrafarma avalia que essa prática deve ser regulamentada em situações específicas, como na ausência eventual do profissional, em períodos noturnos e finais de semana. “Ainda assim, sugerimos que é condição essencial o estabelecimento ter profissionais farmacêuticos atuando como responsáveis técnicos ao menos nas 44 horas semanais habituais”, acrescenta Barreto.

Fiscalização pelos Conselhos de Farmácia

O Conselho Regional de Farmácia é uma autarquia federal que tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. “Mas, por se tratar de uma tarefa muito ampla, acreditamos que é necessário estabelecer parâmetros de atuação dos conselhos, reservando a fiscalização das empresas e estabelecimentos aos órgãos competentes”, destaca.

MIPs em supermercados

A entidade reforça a preocupação com a possibilidade de supermercados e estabelecimentos similares venderem medicamentos, sejam eles MIPs ou de prescrição, sem assistência farmacêutica e com regras distintas das exigidas das farmácias. “Isso impacta diretamente nas relações de consumo e de defesa da segurança sanitária, contribuindo para o aumento da automedicação. MIPs não são isentos de risco e devem ser vendidos apenas nas farmácias”, conclui.

Foto: Caio Santana